TERMO DE USO — CARTÃO BLACK SAÚDE

1. INTRODUÇÃO

Este Termo de Uso ("Termo") regula o acesso e a utilização dos serviços, plataformas digitais, produtos, sistemas e demais canais oficiais do Cartão Black Saúde, marca registrada de propriedade da R LOUREIRO SOLUÇÕES DE PAGAMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 31.408.919/0001-42, com sede na cidade de Itapecerica da Serra, Estado de São Paulo.

Ao utilizar o site, aplicativo, produtos, serviços ou qualquer canal associado ao Cartão Black Saúde, o Usuário, Franqueado, Parceiro ou Titular do Cartão declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente as condições deste Termo.

2. OBJETO

O presente Termo regula o uso dos serviços e benefícios oferecidos pelo Cartão Black Saúde, que consistem na intermediação de descontos em consultas médicas, exames laboratoriais, exames de imagem, procedimentos e tratamentos de saúde junto à rede credenciada em todo o território nacional.

3. CONDIÇÕES DE USO

3.1. O acesso aos benefícios e descontos está condicionado à adesão ativa e ao pagamento regular da anuidade do Cartão Black Saúde.

3.2. O uso do cartão é pessoal e intransferível, sendo expressamente vedada sua cessão, venda, empréstimo ou uso por terceiros sem prévia autorização formal da empresa.

3.3. A utilização do cartão implica aceitação integral dos regulamentos, políticas de privacidade, e normas operacionais da rede credenciada.

4. PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITOS AUTORAIS

4.1. Todo o conteúdo das plataformas, incluindo logotipos, marcas, slogans, textos, imagens, vídeos, layouts, sistemas, softwares e domínios, são de propriedade exclusiva da R LOUREIRO SOLUÇÕES DE PAGAMENTOS EIRELI, sendo vedada a cópia, reprodução, modificação, distribuição ou utilização sem autorização expressa e por escrito.

4.2. O uso indevido da marca Cartão Black Saúde, de seus símbolos, identidade visual ou qualquer elemento protegido por direito autoral ou de propriedade industrial, sujeitará o infrator às sanções civis e criminais previstas na Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais) e na Lei nº 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial).

4.3. É proibida a criação de produtos, sites, materiais gráficos, perfis em redes sociais ou qualquer outro conteúdo que utilize a marca Cartão Black Saúde ou elementos semelhantes com intuito de confundir consumidores, obter vantagem indevida ou causar dano à imagem da empresa.

5. PROTEÇÃO DA MARCA E RESPONSABILIDADES LEGAIS

5.1. O Cartão Black Saúde se reserva o direito de adotar todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis contra qualquer pessoa física ou jurídica que:

• Utilize indevidamente a marca, identidade visual, ou nome empresarial;
• Propague informações falsas, difamatórias ou que possam prejudicar a imagem da empresa;
• Crie páginas, perfis, aplicativos ou campanhas que possam confundir o público ou induzir a erro quanto à origem dos serviços;
• Promova concorrência desleal, falsificação ou comercialização irregular de produtos ou franquias.

5.2. Qualquer tentativa de fraude, má-fé ou uso indevido do nome Cartão Black Saúde será tratada como violação de direitos de propriedade intelectual e concorrência desleal, conforme a legislação brasileira.

6. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

6.1. O Cartão Black Saúde atua exclusivamente como intermediador de benefícios, não sendo responsável:

• Pela execução de serviços médicos, laboratoriais ou hospitalares prestados por terceiros credenciados;
• Por atrasos, cancelamentos ou falhas de atendimento ocorridos por parte dos estabelecimentos parceiros;
• Por eventuais divergências de preço, qualidade, disponibilidade de agenda ou cobertura de serviços.

6.2. Toda a responsabilidade técnica e ética dos atendimentos recai sobre os profissionais e instituições credenciadas, nos termos da legislação aplicável.

7. FRANQUIAS E PARCERIAS

7.1. A utilização da marca Cartão Black Saúde por franqueados, representantes ou parceiros comerciais somente poderá ocorrer mediante contrato formal, assinado e validado pela franqueadora.

7.2. É expressamente vedada a comercialização não autorizada de franquias, licenças ou produtos relacionados ao Cartão Black Saúde. Qualquer violação será considerada ato ilícito e passível de responsabilização civil e penal.

8. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

8.1. O tratamento de dados pessoais dos usuários é realizado em conformidade com a Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

8.2. Todas as informações fornecidas serão utilizadas exclusivamente para os fins de cadastro, operacionalização de benefícios e comunicação institucional, conforme descrito na Política de Privacidade.

9. ALTERAÇÕES DO TERMO

O Cartão Black Saúde reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento, o conteúdo deste Termo, mediante publicação da versão atualizada em seus canais oficiais. A continuidade do uso dos serviços após a atualização implica aceitação das novas condições.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. Este Termo não gera qualquer vínculo societário, trabalhista ou de representação entre o usuário e o Cartão Black Saúde.

10.2. A tolerância quanto ao descumprimento de quaisquer cláusulas não implicará renúncia de direito, sendo considerada mera liberalidade.

10.3. Caso qualquer cláusula deste Termo seja considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor e efeito.

11. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Este Termo será regido pelas leis da República Federativa do Brasil, sendo eleito o foro da Comarca de Itapecerica da Serra, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias dele decorrentes.